Objetivo:

O trâmite dos pedidos se desenvolve de forma quadripartite no Mercosul. Começa no Comitê Técnico no 1, de "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" (CT.1), que o encaminha à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) e em seguida irá ao GMC, para publicação da Resolução. Este exame dos processos toma, no mínimo, um ano, entre a entrada do pedido e a efetiva alteração da tarifa, porque são necessárias análises e consultas públicas. No Brasil, a coordenação do Comitê Técnico no 1 está atribuída ao Departamento de Negociações Internacionais, da SECEX/MDIC.

Base Legal: