OBJETIVO:

Ex-tarifário, redução do Imposto de Importação de 14% para 2%, para bens de capital, partes e peças e bens de informática. Na TEC deve ter BK ou BIT.

Abrangência e benefícios do Ex-tarifário:

1. Definição técnica do complexo industrial, em linguagem compatível com a ótica da fiscalização;
2. Correta identificação da configuração dos equipamentos a serem importados;
3. Adequação técnica /tarifária, conforme determinação da COANA;
4. Sugestão da descrição do produto;
5. Acompanhamento, técnico e advocatício em Brasília;

Ex-tarifário está vinculado à emissão da Resolução CAMEX, nas seguintes condições:

1. Do Atestado de Inexistência de Produção Nacional;
2. Objetivos específicos do projeto, tais como, destinação a exportação; substituição de importações e melhoria da infra-estrutura;
3. Investimentos globais vinculados ao pleito em US$;
4. Investimentos em bens importados em US$;
5. Investimentos em bens nacionais em R$.

Os nossos serviços seram cobrados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).