Legislação que Regulamenta a Importação e a Exportação de Equipamentos
Custo Importação - Máquina Novas e Usadas. Com Ex-Tarifário e Parcelamento de ICMS
Importação de Máquinas Usadas
Fluxograma de Importação de Máquinas Usadas
Portária Nº 370, de 28.11.94 (DOU de 28.11.94)
Portária Nº 8, de 13.05.91 (DOU de 14.05.91)