Circ. SCE 23/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 01.07.2002

D.O.U.: 02.07.2002

 

(Dispõe sobre os pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica)

 

 

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

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NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%)
0301.10.00 - Peixes ornamentais 10 0301.10 - Peixes ornamentais  
      0301.10.10 Aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) 10
      0301.10.90 Outros 10
0302.69.90 Outros 10 0302.69.4 Curimatã (Prochilodus nigricans), tilápias (Oriochromis spp., Tilapia rendalli), surubim (Pseudoplatystoma spp.), traíra (Hoplias malabaricus e H. cf. Lacerdae), piau (Leporinus spp.), tainha (Mugil spp.), pirarucu (Arapaima gigas), pescada (Cynocion spp.) e anchovas (Engraulis spp.)  
      0302.69.41 Curimatã (Prochilodus nigricans) 10
      0302.69.42 Tilápias (Oriochromis spp., Tilapia rendalli) 10
      0302.69.43 Surubim (Pseudoplatystoma spp.) 10
      0302.69.44 Traíra (Hoplias malabaricus e H. cf. Lacerdae) 10
      0302.69.45 Piau (Leporinus spp.) 10
      0302.69.46 Tainha (Mugil spp.) 10
      0302.69.47 Pirarucu (Arapaima gigas) 10
      0302.69.48 Pescada (Cynocion spp.) 10
      0302.69.49 Anchovas (Engraulis spp.) 10
      0302.69.5 Pacu (Piaractus Mesopotamicus), tambaqui (Colossoma macropomum)  
     0302.69.51 Pacu (Piaractus Mesopotamicus) 10
      0302.69.52 Tambaqui (Colossoma macropomum) 10
      0302.69.90 Outros 10
0303.79.90 Outros 10 0303.79.5 Curimatã (Prochilodus nigricans), tilápias (Oriochromis spp., Tilapia rendalli), surubim (Pseudoplatystoma spp.), traíra (Hoplias malabaricus e H. cf. Lacerdae), piau (Leporinus spp.), pirarucu (Arapaima gigas) e anchovas (Engraulis spp.)  
      0303.79.51 Curimatã (Prochilodus nigricans) 10
      0303.79.52 3909.50.29 Outros
      3909.50.29 Outros 14
4007.00.11 Recobertos com silicone, mesmo paralelizados 2 4007.00.11 Recobertos com silicone, mesmo paralelizados 14
8301.40.00 - Outras fechaduras; ferrolhos 16 8301.40 - Outras fechaduras; ferrolhos  
      8301.40.10 De acionamento elétrico com teclado alfanumérico, dos tipos utilizados em caixas de segurança 2
      8301.40.90 Outros 16
8481.80.31 Com uma pressão de trabalho inferior ou igual a 50 mbar e dispositivo de segurança termoelétrico incorporado, próprios para serem utilizados em aparelhos domésticos 18 8481.80.31 Com uma pressão de trabalho inferior ou igual a 50 mbar, com ou sem dispositivo de segurança termoelétrico incorporado, dos tipos utilizados em aparelhos domésticos 1

2. As alíquotas mencionadas na presente Circular não consideram o acréscimo temporário de 1,5 pontos percentuais de que tratam as Decisões nos 15/97, 67/00 e 06/01, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL.

3. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4. As informações deverão ser apresentadas de acordo com roteiro próprio, que está disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.mdic.gov.br/comext/secex/doc/RoteiroparaContestação.doc ou poderá ser solicitado pelos telefones (21) 3849-1262 e (61) 329-7618, ou pelos telefax (21) 3849-1043 e (61) 329-7385, ou pelos endereços de correio eletrônico deint@secex.mdic.gov.br e deint@mdic.gov.br.

LYTHA SPÍNDOLA