RADAR
IN/SRF nº 286 de 15/01/03.
A Instrução Normativa da Secretária da Receita
Federal nº 229, de 23 de outubro de 2002 revogada pela IN
nº 286 de 15/01/03, estabeleceu procedimentos para a habilitação
do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema
Integrado de Comércio Exterior. |